Termos e Condições

1. Identificação e Aceitação

Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização dos serviços educacionais disponibilizados pela Notabene, pessoa jurídica com sede à Avenida Sete de Setembro 3959, Barra, Salvador — BA, CEP 40140-000. Ao realizar uma inscrição, efetuar um pagamento ou acessar qualquer material do programa, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as disposições aqui apresentadas. Caso não concorde com algum ponto, solicitamos que entre em contato conosco antes de prosseguir.

2. Descrição dos Serviços

A Notabene oferece programas educacionais voltados à formação em conformidade regulatória e gestão documental para profissionais e organizações. Os formatos disponíveis são:

• Curso Autodidata (R$490): acesso ao conteúdo gravado, quizzes e material complementar em formato individual e no próprio ritmo do participante.
• Programa em Turma (R$1.290): participação em ciclo com calendário fixo, sessões ao vivo, tarefas e facilitador dedicado.
• Licença para Equipes (R$3.190): acesso corporativo com painel de gestão, acompanhamento de progresso e módulos personalizáveis para múltiplos colaboradores.

Os serviços têm natureza estritamente educativa e informativa. Nenhum conteúdo oferecido constitui consultoria especializada, assessoria regulatória ou orientação de qualquer natureza que exija habilitação profissional específica.

3. Elegibilidade

O acesso aos programas está disponível para pessoas físicas maiores de 18 anos e para pessoas jurídicas devidamente constituídas, representadas por responsáveis com poderes adequados para assumir obrigações em nome da organização. Ao realizar a inscrição, o contratante declara atender a esses requisitos.

4. Inscrição e Pagamento

A inscrição é formalizada após o preenchimento do formulário de interesse e a confirmação do pagamento pelo meio disponibilizado. Os valores indicados nos materiais de apresentação correspondem às condições vigentes na data de publicação e podem ser ajustados com aviso prévio.

O acesso ao programa é liberado após a confirmação do pagamento. Em caso de boleto bancário, o prazo pode ser de até dois dias úteis para compensação. Dúvidas sobre pagamento podem ser encaminhadas para [email protected].

5. Política de Reembolso e Cancelamento

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o participante que adquirir o serviço de forma remota tem o direito de arrependimento e poderá solicitar o cancelamento em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, sem qualquer ônus, desde que não tenha consumido mais de 20% do conteúdo disponível.

Após esse prazo, cancelamentos poderão ser solicitados e serão analisados individualmente, levando em conta a extensão do conteúdo acessado. Para o Programa em Turma, solicitações realizadas com menos de 48 horas antes do início da primeira sessão ao vivo não são elegíveis a reembolso integral.

Para iniciar uma solicitação, entre em contato pelo telefone +55 71 3346 9280 ou pelo e-mail [email protected]. Reembolsos aprovados são processados no prazo de até 10 dias úteis.

6. Acesso à Plataforma e aos Materiais

O acesso ao conteúdo é pessoal e intransferível. As credenciais fornecidas não devem ser compartilhadas. Para a Licença para Equipes, o número de usuários ativos é limitado ao plano contratado; acessos adicionais deverão ser negociados previamente.

Materiais disponibilizados para download — como apostilas e planilhas de referência — são de uso interno do participante e não podem ser reproduzidos, redistribuídos ou comercializados sem autorização por escrito da Notabene.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Notabene — incluindo textos, vídeos, apresentações, exercícios e materiais auxiliares — é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998). É vedada qualquer reprodução total ou parcial sem autorização prévia e expressa, exceto para uso pessoal do participante inscrito.

8. Conduta do Participante

O participante se compromete a utilizar os serviços de forma ética e respeitosa, abstendo-se de:

• Compartilhar conteúdos do programa sem autorização;
• Utilizar a plataforma para fins alheios ao aprendizado;
• Adotar comportamentos que comprometam a experiência de outros participantes em sessões coletivas;
• Tentar obter acesso a áreas ou funcionalidades além do contratado.

O descumprimento dessas diretrizes pode acarretar o cancelamento do acesso sem reembolso.

9. Limitação de Responsabilidade

A Notabene emprega os melhores esforços para manter a disponibilidade da plataforma e a qualidade dos conteúdos. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta nem se responsabiliza por resultados específicos decorrentes do aprendizado, uma vez que a aplicação do conhecimento depende exclusivamente do próprio participante. Eventuais indisponibilidades técnicas temporárias não geram direito a reembolso, mas serão compensadas com extensão do prazo de acesso.

10. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais coletados no âmbito dos serviços respeita a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018). Para detalhes sobre quais dados são coletados, como são utilizados e quais direitos o titular possui, consulte nossa Política de Privacidade.

11. Atualizações dos Termos

Estes Termos podem ser revisados periodicamente para refletir melhorias nos serviços ou mudanças no cenário regulatório. A versão atualizada será publicada nesta página com nova data de vigência. O uso continuado dos serviços após a publicação implica concordância com as alterações. Recomendamos revisitar este documento periodicamente.

12. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais divergências serão submetidas preferencialmente à mediação extrajudicial. Caso não solucionadas, as partes elegem o foro da Comarca de Salvador — BA como competente para dirimir quaisquer controvérsias.